HC 887179 - DECISAO

HC 887179 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos probatórios de gravidade concreta, vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a especificação de circunstâncias pelo Tribunal no julgamento do habeas corpus não configurou acréscimo ilegítimo de fundamentos.

Parties
Paciente: DANIELE DE MOURA KERCOVSKY; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DANIELE DE MOURA KERCOVSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da gravidade concreta e do envolvimento com organização criminosa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos probatórios de gravidade concreta, vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a especificação de circunstâncias pelo Tribunal no julgamento do habeas corpus não configurou acréscimo ilegítimo de fundamentos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.