HC 856690 - DECISAO

HC 856690 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não devesse ser conhecido, o STJ processou a impetração e concluiu que a incidência exclusiva da quantidade de droga na fundamentação para afastar o redutor do art. 33, § 4º é insuficiente. Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação da paciente ao tráfico ou integração a organização criminosa, verificou-se bis in idem porquanto a quantidade já havia sido valorada na pena-base; assim, aplicou-se o redutor na fração de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Parties
Paciente: DEBORA LUIZA DA SILVA BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

DEBORA LUIZA DA SILVA BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, pode afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não devesse ser conhecido, o STJ processou a impetração e concluiu que a incidência exclusiva da quantidade de droga na fundamentação para afastar o redutor do art. 33, § 4º é insuficiente. Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação da paciente ao tráfico ou integração a organização criminosa, verificou-se bis in idem porquanto a quantidade já havia sido valorada na pena-base; assim, aplicou-se o redutor na fração de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada à paciente, fixando-a em 4 anos, 2 meses de reclusão e ao pagamento de 416 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.