HC 883973 - DECISAO

HC 883973 - DECISAO

Verificada sentença absolutória superveniente, proferida em 05/02/2024 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, que determinou expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON ARAUJO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Sentença Absolutória
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prejudicialidade Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

CLAYTON ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença absolutória superveniente sobre habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória superveniente, proferida em 05/02/2024 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, que determinou expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.