AREsp 2433493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a elevação da pena-base em 1/3 foi proporcional diante dos três antecedentes utilizados na valoração dos antecedentes e da elevada quantidade de entorpecentes (1323 porções de cocaína, 1186,13g); a tese de antecedentes antigos não foi prequestionada na instância originária; o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a minorante do tráfico privilegiado não cabe em razão da reincidência, não havendo bis in idem na utilização de vetores em fases distintas da dosimetria e na fixação do regime prisional.

Parties
Agravante: ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Envolvimento De Adolescentes, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Envolvimento De Adolescentes +3 more

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Parties

ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Prequestionamento sobre antecedentes antigos
  3. 3 Admissibilidade e suficiência dos depoimentos policiais para comprovação do envolvimento de adolescentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a elevação da pena-base em 1/3 foi proporcional diante dos três antecedentes utilizados na valoração dos antecedentes e da elevada quantidade de entorpecentes (1323 porções de cocaína, 1186,13g); a tese de antecedentes antigos não foi prequestionada na instância originária; o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a minorante do tráfico privilegiado não cabe em razão da reincidência, não havendo bis in idem na utilização de vetores em fases distintas da dosimetria e na fixação do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental