HC 889148 - DECISAO

HC 889148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias e na revisão criminal; as provas foram consideradas suficientes e válidas em razão, entre outros fundamentos, da admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade), de modo que o writ não é substitutivo de recurso ou revisão criminal e, portanto, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Pescaria Probatória, Desclassificação Para Porte (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Pescaria Probatória Desclassificação Para Porte (art. 28, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por pescaria probatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias e na revisão criminal; as provas foram consideradas suficientes e válidas em razão, entre outros fundamentos, da admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade), de modo que o writ não é substitutivo de recurso ou revisão criminal e, portanto, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.