HC 888708 - DECISAO

HC 888708 - DECISAO

As buscas pessoal e veicular não foram consideradas ilícitas porque, segundo os autos, havia fundada suspeita decorrente de elementos objetivos (conhecimento policial prévio, fuga ao avistar a viatura e arremesso de objeto), o que legitimou a diligência e a apreensão das drogas. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, quantidade das drogas apreendidas, antecedentes e investigação em andamento, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; assim, não cabe a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO MUNIZ; Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Fundadas Suspeitas, Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Fundadas Suspeitas +2 more

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Parties

FABIO MUNIZ

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal e veicular
  2. 2 Legalidade da busca veicular e pessoal sem mandado
  3. 3 Fundamentação e requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular não foram consideradas ilícitas porque, segundo os autos, havia fundada suspeita decorrente de elementos objetivos (conhecimento policial prévio, fuga ao avistar a viatura e arremesso de objeto), o que legitimou a diligência e a apreensão das drogas. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, quantidade das drogas apreendidas, antecedentes e investigação em andamento, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; assim, não cabe a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.