HC 879828 - DECISAO

HC 879828 - DECISAO

A instância de origem afastou a minorante com base, sobretudo, na quantidade da droga apreendida sem outros elementos idôneos que, conjugados, demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa; tal fundamentação configura constrangimento ilegal porque a quantidade isoladamente não pode ser usada para excluir o tráfico privilegiado. Assim, reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida: reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aplicada na fração de 2/3; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto; 164 dias-multa; substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

MATHEUS CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, caracterizar dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial compatível com a pena reduzida

Ratio Decidendi

A instância de origem afastou a minorante com base, sobretudo, na quantidade da droga apreendida sem outros elementos idôneos que, conjugados, demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa; tal fundamentação configura constrangimento ilegal porque a quantidade isoladamente não pode ser usada para excluir o tráfico privilegiado. Assim, reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida: reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aplicada na fração de 2/3; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto; 164 dias-multa; substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.