HC 875428 - DECISAO
Houve juízo de probabilidade objetivo para a busca veicular em razão da confissão da coautora sobre a presença de drogas no automóvel, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconhece a ilicitude da busca nem a nulidade das provas, e, ademais, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, pelo que o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Flagrante
Case Brief
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Parties
ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca veicular e necessidade de fundada suspeita
- 2 possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
- 3 nulidade de provas e efeitos da confissão de coautor
Ratio Decidendi
Houve juízo de probabilidade objetivo para a busca veicular em razão da confissão da coautora sobre a presença de drogas no automóvel, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconhece a ilicitude da busca nem a nulidade das provas, e, ademais, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, pelo que o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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