AREsp 2321666 - DECISAO

AREsp 2321666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na existência de fundamentação idônea do Tribunal de origem — notadamente a grande quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e a passagem por ato infracional análogo que indicam dedicação à atividade criminosa — negou-se provimento ao recurso especial, por não visar violação normativa apta a ensejar reforma sem revolvimento fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: TAMIRIS LACERDA DOS SANTOS BELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Parte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

TAMIRIS LACERDA DOS SANTOS BELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Tribunal De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na existência de fundamentação idônea do Tribunal de origem — notadamente a grande quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e a passagem por ato infracional análogo que indicam dedicação à atividade criminosa — negou-se provimento ao recurso especial, por não visar violação normativa apta a ensejar reforma sem revolvimento fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.