HC 882584 - DECISAO

HC 882584 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias concluíram que as drogas foram apreendidas em imóvel que aparentava estar desabitado, afastando a proteção constitucional do domicílio e não configurando violação apta a tornar as provas nulas; ademais, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena, de circunstância judicial desfavorável e da reincidência.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DANAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrança, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006
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Parties

VICTOR HUGO DANAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado em imóvel
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4.º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias concluíram que as drogas foram apreendidas em imóvel que aparentava estar desabitado, afastando a proteção constitucional do domicílio e não configurando violação apta a tornar as provas nulas; ademais, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena, de circunstância judicial desfavorável e da reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.