AREsp 2321666 - DECISAO

AREsp 2321666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de utilizar novamente natureza e quantidade da droga quando já empregadas na fixação da pena-base, concluiu-se que o afastamento do tráfico privilegiado não poderia se fundamentar exclusivamente na quantidade/natureza das drogas ou em relatório policial que apenas presume habitualidade. Assim, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e readequou-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa, sem revolver o conjunto fático-probatório quanto à condenação.

Parties
Agravante: CRISTIANE DOS SANTOS BELO; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial, Com Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer do recurso especial, reconhecendo a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e readequando a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANE DOS SANTOS BELO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial, Com Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do CPP quanto à insuficiência de prova da autoria
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de utilizar novamente natureza e quantidade da droga quando já empregadas na fixação da pena-base, concluiu-se que o afastamento do tráfico privilegiado não poderia se fundamentar exclusivamente na quantidade/natureza das drogas ou em relatório policial que apenas presume habitualidade. Assim, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e readequou-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa, sem revolver o conjunto fático-probatório quanto à condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer do recurso especial, reconhecendo a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e readequando a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  • Readequar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa