AREsp 2519471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos concretos de dedicação habitual à traficância, a utilização da quantidade de droga e do transporte intermunicipal para afastar a redução configurou bis in idem e inovação não prevista em lei; aplicou-se a diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando a substituição por penas restritivas de direitos e o regime aberto.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE COSTA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE COSTA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de quantidade de droga e transporte intermunicipal como indicativos de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração das circunstâncias para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos concretos de dedicação habitual à traficância, a utilização da quantidade de droga e do transporte intermunicipal para afastar a redução configurou bis in idem e inovação não prevista em lei; aplicou-se a diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando a substituição por penas restritivas de direitos e o regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzida a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão