HC 841099 - DECISAO

HC 841099 - DECISAO

A autoridade concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau por entender que a apreensão isolada da quantidade de droga (29 tabletes, cerca de 29,145 kg) não comprovou, por si só, a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, de modo que os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não restaram afastados pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEX WILLIAN CARRIEL DA ROZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALEX WILLIAN CARRIEL DA ROZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A autoridade concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau por entender que a apreensão isolada da quantidade de droga (29 tabletes, cerca de 29,145 kg) não comprovou, por si só, a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, de modo que os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não restaram afastados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau