HC 834523 - DECISAO

HC 834523 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal porque existia justa causa e fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima e dos fatos observados (nervosismo, apreensão de porção de maconha na abordagem), o que autorizou a busca pessoal e o ingresso nas residências; também se concluiu que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: GLAY SON LUIS SANTOS DE MELO; Paciente: RAFAEL VIEIRA DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

GLAY SON LUIS SANTOS DE MELO

Paciente

RAFAEL VIEIRA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingress o policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita para busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da cognição no writ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal porque existia justa causa e fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima e dos fatos observados (nervosismo, apreensão de porção de maconha na abordagem), o que autorizou a busca pessoal e o ingresso nas residências; também se concluiu que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.