HC 865964 - DECISAO

HC 865964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com elementos concretos — notadamente a grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (200 tijolos de maconha, 168 kg; 100 tijolos de cocaína, 100 kg), o transporte interestadual e o modus operandi — os quais indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JAKSON ALBINO MARTINEZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

JAKSON ALBINO MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado) com base na quantidade/natureza da droga e circunstâncias do delito
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com elementos concretos — notadamente a grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (200 tijolos de maconha, 168 kg; 100 tijolos de cocaína, 100 kg), o transporte interestadual e o modus operandi — os quais indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.