HC 883071 - DECISAO

HC 883071 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, por ausência de elementos concretos aptos a justificar o regime fechado no caso de pena inferior a oito anos, restabelecendo‑se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RONALD ZAQUEU GONZAGA RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Restabelecimento Do Regime Semiaberto)
Outcome
Ordem concedida, restabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

RONALD ZAQUEU GONZAGA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Restabelecimento Do Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para pena inferior a oito anos
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, por ausência de elementos concretos aptos a justificar o regime fechado no caso de pena inferior a oito anos, restabelecendo‑se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com o restabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.