HC 872690 - DECISAO
Concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e o pagamento de 166 dias-multa, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir as restritivas conforme o caso concreto.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO THIVES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO THIVES DE SOUZA
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Legal Issues
- 1 redução da pena-base ao mínimo legal
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e o pagamento de 166 dias-multa, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir as restritivas conforme o caso concreto.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
- Manter a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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