HC 888899 - DECISAO

HC 888899 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade global de drogas apreendidas (48,9g de maconha e 6g de crack) não era expressiva para justificar fração inferior à máxima do redutor do tráfico privilegiado; diante da jurisprudência consolidada o Relator, mesmo sem conhecer o habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e julgamento monocrático perante jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade global de drogas apreendidas (48,9g de maconha e 6g de crack) não era expressiva para justificar fração inferior à máxima do redutor do tráfico privilegiado; diante da jurisprudência consolidada o Relator, mesmo sem conhecer o habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas de Everton da Silva Rodrigues para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.