HC 872905 - ACORDAO

HC 872905 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal não foram amparadas por fundada suspeita objetiva prevista no art. 244 do CPP, tendo ocorrido com base em impressões subjetivas e sem investigação prévia; por conseguinte, as provas obtidas mediante a busca e as derivadas são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas, o consequente trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: Glauco Gabriel Sampaio Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (acórdão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Glauco Gabriel Sampaio Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem fundada razão

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal não foram amparadas por fundada suspeita objetiva prevista no art. 244 do CPP, tendo ocorrido com base em impressões subjetivas e sem investigação prévia; por conseguinte, as provas obtidas mediante a busca e as derivadas são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas, o consequente trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal realizada pelos policiais
  • Trancamento da ação penal por ausência de provas válidas da materialidade do delito