HC 882365 - DECISAO

HC 882365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não é admitido como substitutivo de recurso próprio e, de qualquer forma, não há flagrante ilegalidade na manutenção da decisão impugnada: as instâncias ordinárias comprovadamente afastaram a minorante do art.33, §4º, em razão da dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade de drogas, anotações de contabilidade e material de preparo), e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WESLEY SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não é admitido como substitutivo de recurso próprio e, de qualquer forma, não há flagrante ilegalidade na manutenção da decisão impugnada: as instâncias ordinárias comprovadamente afastaram a minorante do art.33, §4º, em razão da dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade de drogas, anotações de contabilidade e material de preparo), e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.