REsp 2052156 - ACORDAO

REsp 2052156 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal estadual quanto à dedicação dos réus a atividades criminosas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que os requisitos legais para o tráfico privilegiado estavam presentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: DANILO DA SILVA; Agravada: RAFAELA LOOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7/stj Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DANILO DA SILVA

Agravado

RAFAELA LOOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se os réus se dedicavam a atividades criminosas como meio de vida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal estadual quanto à dedicação dos réus a atividades criminosas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que os requisitos legais para o tráfico privilegiado estavam presentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental