HC 873982 - DECISAO

HC 873982 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e circunstâncias fático-probatórias (patrulhamento em local conhecido pela traficância, réu dispensando envelope contendo entorpecentes e tentativa de fuga; depoimentos policiais e testemunha presencial), concluíram existir fundada suspeita e materialidade/autoria do delito de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); ademais, a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ARTUR CARVALHO DE ALCANTARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PAULO ARTUR CARVALHO DE ALCANTARA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para a tipificação como tráfico (art. 33) versus consumo/petição de desclassificação para art. 28
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e circunstâncias fático-probatórias (patrulhamento em local conhecido pela traficância, réu dispensando envelope contendo entorpecentes e tentativa de fuga; depoimentos policiais e testemunha presencial), concluíram existir fundada suspeita e materialidade/autoria do delito de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); ademais, a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se