HC 888958 - DECISAO

HC 888958 - DECISAO

O pedido de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi rejeitado porque o paciente foi condenado também pelo art. 35, circunstância que demonstra associação/participação em organização criminosa voltada ao narcotráfico, tornando inviável a redução da pena; por consequência, manteve-se o regime inicial fechado e foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GESSIO THEODORO FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena Organização Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GESSIO THEODORO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação também pelo art. 35
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado após indeferimento da redução da pena

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi rejeitado porque o paciente foi condenado também pelo art. 35, circunstância que demonstra associação/participação em organização criminosa voltada ao narcotráfico, tornando inviável a redução da pena; por consequência, manteve-se o regime inicial fechado e foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.