AREsp 2279698 - DECISAO

AREsp 2279698 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas indeferiu-se o pedido de imposição da pena-base no mínimo legal porque a matéria não foi suscitada na apelação nem nos embargos interpostos anteriormente, carecendo, assim, de prequestionamento, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual absolvição ou alteração dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE LÁZARO BERTELLI; Agravante: ALESSANDRO SACHETTI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de imposição da pena-base no mínimo legal em relação ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Escutas Telefônicas, Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Escutas Telefônicas Pena Base Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE LÁZARO BERTELLI

Embargante

ALESSANDRO SACHETTI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação da pena-base no mínimo legal para o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento em recurso especial
  3. 3 vedação à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas indeferiu-se o pedido de imposição da pena-base no mínimo legal porque a matéria não foi suscitada na apelação nem nos embargos interpostos anteriormente, carecendo, assim, de prequestionamento, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual absolvição ou alteração dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de imposição da pena-base no mínimo legal em relação ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de imposição da pena-base no mínimo legal em relação ao crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.