RHC 187592 - DECISAO

RHC 187592 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada com a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Penal n. 0021666-51.2023.8.13.0313 em 5/10/2023, razão pela qual a pretensão de soltura tornou-se insuscetível de provimento, e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL JUSTINO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado; Liminar Tornada Sem Efeito
Outcome
recurso prejudicado; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DANIEL JUSTINO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado; Liminar Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CRFB/1988)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada com a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Penal n. 0021666-51.2023.8.13.0313 em 5/10/2023, razão pela qual a pretensão de soltura tornou-se insuscetível de provimento, e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar deferida