HC 864298 - DECISAO

HC 864298 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida não é significativa, bem como a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos de integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e possibilitando a conversão em medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RITIELE LOPES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

RITIELE LOPES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida não é significativa, bem como a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos de integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e possibilitando a conversão em medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.