HC 886734 - DECISAO

HC 886734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal, competência do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem, pois a valoração negativa da quantidade e natureza da droga e a aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES; Órgão Prolator: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; writ não conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Aumento da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal, competência do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem, pois a valoração negativa da quantidade e natureza da droga e a aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; writ não conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se