HC 773382 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e foi proferida observando o § 1.º do art. 387 do CPP, o que impede o exame, nesta via mandamental, da impugnação dirigida ao decreto prisional originário, salvo em caso de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Paciente: ROBERTO MEDIDA AYALA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- pedido prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Busca Pessoal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO MEDIDA AYALA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 fundamentação do decreto prisional
- 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e foi proferida observando o § 1.º do art. 387 do CPP, o que impede o exame, nesta via mandamental, da impugnação dirigida ao decreto prisional originário, salvo em caso de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
pedido prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment