HC 883950 - DECISAO

HC 883950 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não constituem fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, não havendo prova suficiente de que a paciente se dedicava ao tráfico como meio de vida; por isso, reconheceu-se a minorante em seu patamar máximo, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

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Parties

PATRICIA LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso isolado da quantidade/natureza da droga como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não constituem fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, não havendo prova suficiente de que a paciente se dedicava ao tráfico como meio de vida; por isso, reconheceu-se a minorante em seu patamar máximo, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em percentual máximo; pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto.
  • Comunique-se com urgência.