HC 830542 - DECISAO

HC 830542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida pelo Tribunal, e porque as pretensões do paciente demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, as decisões das instâncias ordinárias sobre a prova e sobre a incidência da reincidência estão fundamentadas e em conformidade com o art. 64, I, do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ELTON NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Reincidência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Reincidência Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Prisional

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Parties

ELTON NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 incidência da reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida pelo Tribunal, e porque as pretensões do paciente demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, as decisões das instâncias ordinárias sobre a prova e sobre a incidência da reincidência estão fundamentadas e em conformidade com o art. 64, I, do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se