HC 884895 - DECISAO

HC 884895 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não comporta conhecimento; além disso, as conclusões das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente (modus operandi, quantidade apreendida, interceptações, pagamento) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para afastar a minorante por não eventualidade/dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não comporta conhecimento; além disso, as conclusões das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente (modus operandi, quantidade apreendida, interceptações, pagamento) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.