HC 869506 - DECISAO

HC 869506 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na hipótese, há condenação anterior que configura maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ citada, motivando a manutenção da condenação e da dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: DAVID LEONARDO SCHEFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: CRISTIAN GABRIEL SCHEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

DAVID LEONARDO SCHEFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

CRISTIAN GABRIEL SCHEFER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenação anterior sobre maus antecedentes e aumento da pena-base
  3. 3 Relevância do trânsito em julgado anterior/posterior ao fato para caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na hipótese, há condenação anterior que configura maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ citada, motivando a manutenção da condenação e da dosimetria impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.