RHC 184767 - DECISAO

RHC 184767 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação Penal n. 0000337-82.2023.8.25.0075, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, que determina a prejudicialidade do recurso em habeas corpus nas hipóteses em que a decisão impugnada se torna insuscetível de apreciação pelo Tribunal superior.

Parties
Paciente: MOISES SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

MOISES SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido por sentença absolutória
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação Penal n. 0000337-82.2023.8.25.0075, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, que determina a prejudicialidade do recurso em habeas corpus nas hipóteses em que a decisão impugnada se torna insuscetível de apreciação pelo Tribunal superior.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.