HC 889580 - DECISAO

HC 889580 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão previstas na IN n.6/2012 e não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem superar a Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, razão pela qual, nos termos do art.210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS ROCHA; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Impetração No Plantão; Análise Monocrática No STJ Com Remessa Para Colegiado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N.6/2012
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Plantão Judiciário +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO SANTOS ROCHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Impetração No Plantão; Análise Monocrática No STJ Com Remessa Para Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa n.6/2012 e limitação do plantão judiciário
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão previstas na IN n.6/2012 e não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem superar a Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, razão pela qual, nos termos do art.210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se