HC 889291 - DECISAO

HC 889291 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento liminar de prévio writ; as alegações exigem exame aprofundado no julgamento de mérito, não sendo demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: ROMANI LEITE MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Direito De Apelar Em Liberdade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROMANI LEITE MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em imóvel diverso do alvo do mandado de busca
  3. 3 manutenção da custódia cautelar sem elementos concretos e requisitos do art. 312/CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento liminar de prévio writ; as alegações exigem exame aprofundado no julgamento de mérito, não sendo demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.