HC 889366 - DECISAO

HC 889366 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída, conforme jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FIDELIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

LUIZ CARLOS FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão e do decreto prisional (instrução deficiente)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída, conforme jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.