HC 782860 - DECISAO

HC 782860 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na atuação policial nem ilicitude das provas decorrentes da entrada e prisão em flagrante, ante fundadas razões e situação de crime de natureza permanente; tampouco se identificou nulidade processual que justificasse absolvição. Quanto à dosimetria, manteve-se a fundamentação para a elevação da pena-base pela natureza, variedade e quantidade das drogas e pelos maus antecedentes, mas considerou-se excessivo o agravamento na segunda fase por reincidência além de 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DA SILVA MEDEIROS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada invasão de domicílio e prova ilícita
  2. 2 validade da prisão em flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e limitação do aumento por reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na atuação policial nem ilicitude das provas decorrentes da entrada e prisão em flagrante, ante fundadas razões e situação de crime de natureza permanente; tampouco se identificou nulidade processual que justificasse absolvição. Quanto à dosimetria, manteve-se a fundamentação para a elevação da pena-base pela natureza, variedade e quantidade das drogas e pelos maus antecedentes, mas considerou-se excessivo o agravamento na segunda fase por reincidência além de 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 777 dias-multa