AREsp 2494749 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante do conjunto probatório (grande quantidade e variedade de drogas, manutenção de imóvel para produção e embalagem, diversos petrechos de preparo e embalagem, compartimento falso em veículo, aparelhos celulares e dinheiro), estava comprovada a dedicação do acusado à atividade de tráfico, o que autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Contudo, não houve demonstração apta a justificar a exasperação da pena-base além dos critérios já fixados pelo Tribunal de origem; manteve-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixou-se regime fechado em atenção ao art. 33 c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e afastou-se a substituição por...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: LEONARDO WALLACE VIEIRA POMPEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, afastar o benefício do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Busca E Apreensão, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LEONARDO WALLACE VIEIRA POMPEO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do conjunto probatório (grande quantidade e variedade de drogas, manutenção de imóvel para produção e embalagem, diversos petrechos de preparo e embalagem, compartimento falso em veículo, aparelhos celulares e dinheiro), estava comprovada a dedicação do acusado à atividade de tráfico, o que autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Contudo, não houve demonstração apta a justificar a exasperação da pena-base além dos critérios já fixados pelo Tribunal de origem; manteve-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixou-se regime fechado em atenção ao art. 33 c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e afastou-se a substituição por...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, afastar o benefício do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.