HC 858751 - DECISAO

HC 858751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o julgador de primeiro grau individualizou a pena com fundamentos não comuns ao corréu — prisão em regime fechado, prática do crime dentro do presídio, quantidade de droga e indícios de dedicação a atividades criminosas — afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e, por isso, não houve motivo não exclusivamente pessoal apto a estender os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GIOVANNI RUBENS DE OLIVEIRA LOURENÇO; Corré: Karina Fernanda Silva Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

GIOVANNI RUBENS DE OLIVEIRA LOURENÇO

Paciente

Karina Fernanda Silva Santana

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão de um corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não integração a organização criminosa, não dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o julgador de primeiro grau individualizou a pena com fundamentos não comuns ao corréu — prisão em regime fechado, prática do crime dentro do presídio, quantidade de droga e indícios de dedicação a atividades criminosas — afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e, por isso, não houve motivo não exclusivamente pessoal apto a estender os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegada a ordem