HC 855222 - DECISAO

HC 855222 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória com base em prova documental e testemunhal idônea (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão extrajudicial do corréu), que atestam a atuação do paciente como "batedor" e indicam destino dos entorpecentes a Minas Gerais, justificando a manutenção da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/06 nos termos da Súmula 587; afastou-se também a minorante do art.33, §4º pela existência de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a pretensão defensiva demandaria revolvimento probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA; Corréu/declarante: LUIS GUSTAVO KRITIKOS MENEZES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Por Interestadualidade (art.40, V), Súmula 587 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Majorante Por Interestadualidade (art.40, V) Súmula 587 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA

Paciente

LUIS GUSTAVO KRITIKOS MENEZES

Corréu/declarante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06)
  2. 2 reconhecimento da majorante do art.40, inciso V, Lei 11.343/06 (interestadualidade)
  3. 3 incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória com base em prova documental e testemunhal idônea (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão extrajudicial do corréu), que atestam a atuação do paciente como "batedor" e indicam destino dos entorpecentes a Minas Gerais, justificando a manutenção da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/06 nos termos da Súmula 587; afastou-se também a minorante do art.33, §4º pela existência de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a pretensão defensiva demandaria revolvimento probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.