HC 889772 - DECISAO

HC 889772 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: a reincidência obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e sua utilização tanto como agravante quanto como impeditivo da minorante não configura bis in idem; ademais, réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos justifica regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Alison Adilson de Oliveira Bento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Alison Adilson de Oliveira Bento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização da reincidência como agravante e como fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (alegação de bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º para réu reincidente
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado por pena superior a 4 anos e por reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: a reincidência obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e sua utilização tanto como agravante quanto como impeditivo da minorante não configura bis in idem; ademais, réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos justifica regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.