HC 889881 - DECISAO

HC 889881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória coberta por jurisprudência consolidada; a condenação contou com prova judicializada corroborada por elementos de investigação; a dosimetria foi razoavelmente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; e a majorante do art. 40, III é objetiva e corretamente aplicada sem necessidade de demonstração de dolo específico.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ LUIS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta fundamentação exclusiva em depoimentos policiais
  2. 2 insuficiência de prova para condenação
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória coberta por jurisprudência consolidada; a condenação contou com prova judicializada corroborada por elementos de investigação; a dosimetria foi razoavelmente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; e a majorante do art. 40, III é objetiva e corretamente aplicada sem necessidade de demonstração de dolo específico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.