HC 881083 - DECISAO

HC 881083 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por não haver manifesta ilegalidade a justificar ofício, mas, reconhecendo ilegalidade parcial na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base desproporcional diante da quantidade de droga apreendida), reduziu de ofício a pena-base ao patamar mínimo sem alterar o quantum final (mantidos 5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e alterou o regime inicial para semiaberto, porquanto a revisão da matéria de prova seria inadequada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WALLACE DOS SANTOS MIGUEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao patamar mínimo (sem reflexo no apenamento definitivo) e para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

WALLACE DOS SANTOS MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por não haver manifesta ilegalidade a justificar ofício, mas, reconhecendo ilegalidade parcial na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base desproporcional diante da quantidade de droga apreendida), reduziu de ofício a pena-base ao patamar mínimo sem alterar o quantum final (mantidos 5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e alterou o regime inicial para semiaberto, porquanto a revisão da matéria de prova seria inadequada na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao patamar mínimo (sem reflexo no apenamento definitivo) e para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao patamar mínimo, sem reflexo no apenamento definitivo (mantidos 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.