REsp 2108968 - DECISAO

REsp 2108968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que havia fundadas razões para acreditar na ocorrência de flagrante (denúncias prévias, observação de repasse pelo vão do portão e apreensão de porção de cocaína com terceiro) e, por se tratar de crime permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006), o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo, não havendo ilicitude nas provas obtidas.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA; Recorrente: KAWANA ALINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

KAWANA ALINE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que havia fundadas razões para acreditar na ocorrência de flagrante (denúncias prévias, observação de repasse pelo vão do portão e apreensão de porção de cocaína com terceiro) e, por se tratar de crime permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006), o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo, não havendo ilicitude nas provas obtidas.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.