AREsp 2474667 - DECISAO

AREsp 2474667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 282/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas para apreciar as alegações de fragilidade probatória e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte de origem motivadamente concluiu pela insuficiência dos requisitos para o tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga e do transporte interestadual.

Parties
Agravante: ANDREIA FERREIRA FERNANDES; Agravante: RICARDO DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Prequestionamento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA FERREIRA FERNANDES

Agravante

RICARDO DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso do Ministério Público
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 282/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas para apreciar as alegações de fragilidade probatória e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte de origem motivadamente concluiu pela insuficiência dos requisitos para o tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga e do transporte interestadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.