HC 889649 - DECISAO

HC 889649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía reiteração de pedidos já deduzidos em mandamus anterior e revisão criminal, não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem e do ingresso na residência em razão de fundadas razões (encontro de cerca de 50 g de cocaína na via pública) e na existência de provas periciais e testemunhais que caracterizam tráfico, bem como na presença de maus antecedentes que impedem a diminutiva do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que não se verifica hipótese de contrariedade manifesta à lei ou à evidência dos autos que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Prova Ilícita, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Art. 621 Do Cpp/cpp (revisão Criminal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Prova Ilícita Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca e ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 valoração e ilicitude da prova apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía reiteração de pedidos já deduzidos em mandamus anterior e revisão criminal, não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem e do ingresso na residência em razão de fundadas razões (encontro de cerca de 50 g de cocaína na via pública) e na existência de provas periciais e testemunhais que caracterizam tráfico, bem como na presença de maus antecedentes que impedem a diminutiva do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que não se verifica hipótese de contrariedade manifesta à lei ou à evidência dos autos que autorizasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.