HC 857581 - DECISAO

HC 857581 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base em atitude suspeita não especificada e na proximidade de local conhecido por ponto de venda de drogas, sem descrição objetiva de fundada suspeita anterior à diligência; por isso a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, implicando a nulidade das provas obtidas por essa busca e das provas dela derivadas. Em razão da ilicitude, concedeu-se a ordem para anular tais provas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, preservando àquela instância a análise da existência de provas dissociadas das tidas como ilícitas.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501076-68.2021.8.26.0286); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado Em Caso De Flagrante, Nulidade E Provas Derivadas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Sem Mandado Em Caso De Flagrante Nulidade E Provas Derivadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501076-68.2021.8.26.0286)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal sem fundada suspeita concreta
  2. 2 referibilidade da busca pessoal à posse de corpo de delito
  3. 3 eficácia da descoberta posterior de objetos ilícitos para convalidar busca anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base em atitude suspeita não especificada e na proximidade de local conhecido por ponto de venda de drogas, sem descrição objetiva de fundada suspeita anterior à diligência; por isso a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, implicando a nulidade das provas obtidas por essa busca e das provas dela derivadas. Em razão da ilicitude, concedeu-se a ordem para anular tais provas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, preservando àquela instância a análise da existência de provas dissociadas das tidas como ilícitas.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento