HC 858474 - DECISAO

HC 858474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio, e o acolhimento das teses exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; não se verificou, na moldura do acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a via estreita do writ não é adequada para as pretensões formuladas.

Parties
Paciente: GILBERTO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação De Crime

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Parties

GILBERTO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão de domicílio fora das hipóteses legais
  2. 2 negativa à desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio, e o acolhimento das teses exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; não se verificou, na moldura do acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a via estreita do writ não é adequada para as pretensões formuladas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.