HC 890107 - DECISAO

HC 890107 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, por entender que a reincidência específica não autoriza aumento superior a 1/6, cabendo, todavia, ao regime fechado por ser o paciente reincidente.

Parties
Paciente: Lucas Emanuel da Silva Pereira; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência Específica, Dosimetria, Habeas Corpus, Aumento De Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Específica Dosimetria Habeas Corpus Aumento De Pena +1 more

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Parties

Lucas Emanuel da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 justificação do regime inicial fechado para reincidente
  3. 3 quantum do aumento da pena por reincidência específica (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, por entender que a reincidência específica não autoriza aumento superior a 1/6, cabendo, todavia, ao regime fechado por ser o paciente reincidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Redução para 680 dias-multa