HC 877179 - DECISAO

HC 877179 - DECISAO

A custódia preventiva não se mostrou suficientemente justificada nos autos diante da quantidade apreendida (cerca de 252 g de cocaína) e da inexistência de especial fundamentação que autorizasse a manutenção da prisão por risco social, motivo pelo qual concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Autuado: Fausto Neto Reis Júnior; Autuado: Igor de Souza Reis; Autuado: Kennoldy Anderson Olavo Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

Fausto Neto Reis Júnior

Autuado

Igor de Souza Reis

Autuado

Kennoldy Anderson Olavo Araújo

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Adequação da via habeas corpus para discussão de autoria

Ratio Decidendi

A custódia preventiva não se mostrou suficientemente justificada nos autos diante da quantidade apreendida (cerca de 252 g de cocaína) e da inexistência de especial fundamentação que autorizasse a manutenção da prisão por risco social, motivo pelo qual concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Encargo ao Juízo de primeiro grau de fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares